PORTARIA 3 SMF, DE 23-2-2005
(“A TRIBUNA” DE 26-2-2005)

ISS
DECLARAÇÃO DE MOVIMENTO ECONÔMICO –
DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS –
DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS
Apresentação – Município de Vitória
INTERNET SISTEMA DE IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS – ISISS
Normas – Município de Vitória

Dispõe sobre os prazos de entrega das declarações instituídas pelo Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços (ISISS), a ser utilizado pelos contribuintes e responsáveis pelo recolhimento do ISS para cumprimento de obrigações acessórias, nos termos do Decreto 12.189, de 22-2-2005 (Informativo 08/2005).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 9º do Decreto 12.119, de 24 de novembro de 2004, com a redação do Decreto 12.189, de 22 de fevereiro de 2005, RESOLVE:
1. O prazo para encerramento da Declaração de Serviços Prestados é o último dia útil do mês subseqüente à prestação dos serviços.
2. As declarações de Movimento Econômico e de Serviços Tomados deverão ser encerradas até a data do vencimento do imposto.
3. Excepcionalmente, a Declaração de Serviços Prestados, relativa ao mês de janeiro do presente exercício, poderá ser encerrada até o dia 15 de abril de 2005.
4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Maurício Cézar Duque – Secretário Municipal de Fazenda)