INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 SAT, DE 18-2-2005
(DO-BA DE 20-2-2005)
– c/ Republic. no D. Oficial de 4-3-2005 –

ICMS
PAUTA FISCAL
Biscoito – Bolacha – Macarrão

Fixa a base de cálculo mínima, para efeitos de antecipação e substituição tributária do ICMS, nas operações com macarrão, biscoito e bolacha, com efeitos retroativos a partir de 24-2-2005.
Revogação da Instrução Normativa 51 SAT, de 17-8-2001 (Informativo 34/2001).

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 506-C do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, RESOLVE:
1. Adotar como base de cálculo mínima, para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com os tipos de macarrão, biscoito e bolacha constantes no Anexo Único que integra esta Instrução, os valores indicados.
2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 24 de fevereiro de 2005.
3. Fica revogada a Instrução Normativa nº 51/2001, publicada no Diário Oficial de 18 e 19-8-2001, a partir da produção dos efeitos desta Instrução Normativa. (Eudaldo Almenda de Jesus – Superintendente de Administração Tributária)

ANEXO ÚNICO

Observação 1 – Incluem-se como macarrões, nas posições 29.01 a 29.03: macarrão, talharim, espaguete, massas para sopas e lasanhas, e outras similares não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo.
Observação 2 – Para fins desta Instrução Normativa, classificam-se como bolachas e biscoitos populares os seguintes tipos, fabricados por empresas baianas: Doce Coco ou Coquinho e Rosquinha de Coco; Creme Maria e Mini Maisena; Salt, Pão de Mel, Salgado, Cristal/Champanhe, Folhado, Zoológico, Lanche, Palito de Chocolate.
Observação 3 – Quando a mercadoria se encontrar acondicionada em embalagens que contenham pesos diferentes dos previstos neste Anexo, a base de cálculo será formada tomando-se por parâmetro a proporção entre as mercadorias contidas na embalagem apresentada e o peso indicado neste Anexo.