DECRETO 9.239, DE 8-6-2018
(DO-GO - Suplemento DE 8-6-2018)
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Recolhimento
Goiás altera o prazo do pagamento do diferencial de alíquota referente ao Simples Nacional
O referido ato, altera excepcionalmente o prazo para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -, na alínea “h” do inciso XIII do § 1° do art. 13 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo no 201800013001829,
DECRETA:
Art. 1º
Art. 1º Fica excepcionalmente alterado o prazo previsto no inciso III do art. 4° do Decreto no 9.104, de 5 de dezembro de 2017, em relação aos períodos de apuração do mês de abril ao mês de junho de 2018.
Art. 2º O ICMS devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, relativo à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural - DIFAL (Simples Nacional), deve ser pago em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, de acordo com a seguinte tabela:
NOTA COAD: Anexo em construção.
Art. 3o O inadimplemento de qualquer parcela implica vencimento antecipado das demais, devendo o total remanescente do DIFAL (Simples Nacional) correspondente ao respectivo período de apuração ser pago no prazo de 05 (cinco) dias contados do vencimento da parcela inadimplida, sem prejuízo da aplicação da multa e dos juros de mora.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
