Foi alterado o Decreto 6.657, de 25-11-2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
11/06/2018 14:18:14
DECRETO 2.071, DE 8-6-2018 (DO-AP DE 8-6-2018)
ISENÇÃO - Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS Foi alterado o Decreto 6.657, de 25-11-2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
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