ATO DECLARATÓRIO 4 CONFAZ, DE 14-3-2005
(DO-U DE 15-3-2005)

ICMS
CONVÊNIO
N^os 5 e 6/2005 –
Ratificação

Ratifica nacionalmente os Convênios ICMS 5 e 6/2005, observando-se que foi considerado como de interesse desta Unidade da Federação apenas o Convênio ICMS 5, de 22-2-2005 (Informativo 08/2005).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, artigo 5º, do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, DECLARA:
A ratificação dos Convênios ICMS 5/2005 e 6/2005, celebrados na 83ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 22 de fevereiro de 2005, publicados no Diário Oficial da União do dia 24 de fevereiro de 2005. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)