INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO
ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Alteração das Normas

A Lei 13.343, de 10-3-2005, publicada no DO-SC de 10-3-2005, introduziu alterações na Lei 12.929, de 4-2-2004 (Informativo 06/2004), que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, cujo objetivo é fomentar a descentralização de atividades e serviços de natureza social, desempenhados por órgãos ou entidades públicas estaduais, para pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao turismo, ao esporte, à saúde e ao planejamento e gestão.