INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
CATARINENSE – FADESC – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
DA EMPRESA CATARINENSE – PRODEC
Normas

A Lei 13.342, de 10-3-2005, publicada no DO-SC de 10-3-2005, estabeleceu normas pelas quais passam a reger-se o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC), que tem como objetivo promover o desenvolvimento socioeconômico catarinense, por intermédio da concessão de financiamentos de incentivo ao investimento e à operação ou da participação no capital de empresas instaladas em Santa Catarina, e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), que se constitui na estrutura financeira do PRODEC.
A Lei 13.342/2005 revogou, ainda, as Leis 7.320, de 8-6-88, 9.885, de 19-7-95 (Informativo 30/95), 10.379 a 10.381, de 6-2-97 (Informativo 08/97), 10.474 e 10.475, de 18-8-97 (Informativo 34/97), 11.345, de 17-1-2000 (Informativo 04/2000), 11.432, de 7-6-2000 (Informativo 24/2000), 11.520, de 8-9-2000, e 11.649, de 28-12-2000.