INFORMAÇÃO

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PARCELAMENTO –
RECOLHIMENTO EM ATRASO
Juros de Mora

A Norma de Procedimento Fiscal 15 CRE, de 28-2-2005, que definiu em 1,22% a taxa de juros do mês de fevereiro/2005, incidente nos recolhimentos em atraso e nos parcelamentos, com efeitos desde 1-3-2005, foi publicada no DO-PR de 7-3-2005.
A Norma de Procedimento Fiscal 15 CRE/2005 foi divulgada, antecipadamente, no Informativo 09/2005.