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Legislação Comercial

Portaria SVS 6/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Produtos Entorpecentes e Psicotrópicos

A Portaria 6 SVS, de 29-1-99, publicada na página 42 do DO-U, Seção 1, de 1-2-99, aprova Instrução Normativa, s/nº, que institui documentos, formulários e procedimentos na aplicação do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria 344 SVS, de 12-5-98 (Informativo 20/98).
A Portaria 6 SVS/99 revoga os itens 003A, 003B, 003C,004A,  004B, 004C, 005A, 005B, da Instrução 1 SVS, de 30-9-94 (DO-U de 4-10-94).

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