COMUNICADO S/N SEFAZ, DE 2005
– Não publicado em D. Oficial –

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO
Rede Bancária

Dispõe sobre a descentralização da arrecadação de tributos estaduais, permitindo o credenciamento de instituições financeiras.

A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, a partir de 1º de março de 2005, está disponibilizando aos cidadãos e empresas contribuintes de tributos uma importante facilidade.
Trata-se de um processo de descentralização da arrecadação estadual, que permitirá o pagamento de tributos estaduais em instituições bancárias previamente credenciadas, além dos serviços já prestados pelo BANESTES.
A partir desta data, o BRADESCO é o primeiro banco habilitado a receber ICMS, IPVA, ITCD, taxas e contribuições. Estamos trabalhando para que outros sejam credenciados ainda neste ano.
Este é mais um passo na busca da desburocratização do serviço público, de maior eficácia no atendimento ao contribuinte de tributos do Governo Estadual.