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Trabalho e Previdência

Suspensa IN sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito

Instrução Normativa INSS 97/2018

15/06/2018 09:56:53

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 97 INSS, DE 14-6-2018
(DO-U DE 15-6-2018)

BENEFÍCIO – Descontos

Suspensa IN sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003; e
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando a necessidade de cumprir a decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que tramita na 3ª Vara Federal da Comarca de São Luís - MA, resolve:


Art. 1º Fica suspensa, até 11 de julho de 2018, a eficácia da Instrução Normativa nº 94/PRES/INSS, de 1º de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 49, de 13 de março de 2018, Seção 1, pág. 144, e republicada no DOU nº 42, de 2 de março de 2018, Seção 1, pág. 192.


Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA

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