x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Legislação Comercial

Súmula STJ 219/1999

04/06/2005 20:09:30

475 acessos

Untitled Document

INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
FALÊNCIA
Preferência dos Créditos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão ordinária de 10-3-99, aprovou o seguinte enunciado de sua Súmula 219, publicado na página 49 do DJ-U, Seção 1-E, de 25-3-99
SÚMULA 219 STJ – “Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas”.

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.