LEI 3.928, DE 15-3-2005
(DCM-RJ DE 16-3-2005)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
ADMINISTRADORA DE IMÓVEL
Cobrança de Taxa de Cadastro de Candidatos
a Locatários – Município do Rio de Janeiro

Proíbe as administradoras de imóveis de cobrarem taxa de cadastro dos candidatos a locatários, no Município do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.928, de 15 de março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1.599, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Jerominho.
Art. 1º – Fica determinado que todas as empresas administradoras de imóveis estão proibidas de cobrarem a taxa de cadastro dos candidatos a locatário e dá outras providências.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Vereador Ivan Moreira – Presidente)