DECRETO 37.196, DE 28-3-2005
(DO-RJ DE 29-3-2005)

ICMS
DIFERIMENTO
Construção de Plataforma de Petróleo – Construção de
Sistemas Flutuantes de Produção de Petróleo

Concede diferimento do ICMS nas operações internas com insumos e os módulos para a construção de sistemas flutuantes a serem integrados em plataformas de produção de petróleo localizadas na Bacia de Campos.

DESTAQUES

• Benefício não permite manutenção de crédito pelos fornecedores
• Diferimento não se aplica às aquisições de insumos e materiais destinados ao uso e consumo, máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo, bem como a água, energia elétrica e serviço de comunicação

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-28/000.096/2005,
Considerando os prazos e formas de recolhimento do ICMS estabelecidos pelos Decretos n^os 16.358, de 28 de fevereiro de 1991, e 34.811, de 16 de fevereiro de 2004;
Considerando a necessidade de se esclarecer as regras aplicáveis a construção de plataformas em campos de produção localizados na Bacia de Campos;
Considerando a importância de dar viabilidade econômica para a PETROBRAS e competitividade e construção no Brasil, e especialmente no Rio de Janeiro;
Considerando a importância da indústria naval na geração de empregos diretos e indiretos no Estado do Rio de Janeiro;
Considerando o dever fundamental do Estado consagrado na Constituição Federal quanto à geração de emprego, renda, bem-estar, elementos indissociáveis da dignidade da pessoa humana;
Considerando o ganho tecnológico que é incorporado com a construção no País do sistema estrutural flutuante tal como uma plataforma do tipo semi-submersível, FPSO e novas concepções tecnológicas, se firmando como fornecedor de classe internacional de sistema flutuante de produção; e
Considerando que a construção das plataformas será fator fundamental para o alcance desses comandos constitucionais, especialmente a geração de empregos no Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica diferido o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente nas operações internas realizadas com peças, partes, máquinas, equipamentos, aparelhos e acessórios utilizados como insumos e os módulos a serem empregados na construção de sistema flutuante de produção de petróleo na plataforma continental brasileira, para o momento em que se efetivar a entrega do referido sistema ao adquirente final.
§ 1º – Para efeitos deste Decreto, entender-se-á por sistema flutuante apenas o casco, o convés e seus módulos a serem integrados em plataformas de produção de petróleo, todas em campos localizados na Bacia de Campos.
§ 2º – Na entrega definitiva dos sistemas pelo construtor ou fabricante da plataforma será feita a compensação com o crédito equivalente ao que teria direito caso o imposto não houvesse sido diferido.
§ 3º – O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às saídas no mercado interno de mercadorias e prestações de serviços tributadas pelo ICMS, realizadas por contribuintes situados neste Estado aos adquirentes responsáveis pela fabricação do casco e dos módulos a serem integrados na plataforma de produção.
§ 4º – O disposto neste artigo somente será aplicado na hipótese da realização da construção, montagem, conversão ou construção do casco, convés e seus módulos, a serem integrados na plataforma flutuante, em território fluminense, cujos contratos sejam assinados a partir da data deste Decreto.
§ 5º – O tratamento tributário especial estabelecido neste Decreto, implica estorno do crédito por parte dos fornecedores que promovam saídas com o imposto diferido.
§ 6º – Não se aplica o diferimento:
I – à aquisição de insumos e materiais destinados ao uso e consumo próprio;
II – à aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo fixo;
III – ao fornecimento de água, energia elétrica, serviço de comunicação e outros serviços públicos concedidos.
§ 7º – Comprovada a aplicação e a integração das máquinas, peças e partes à plataforma, será a saída respectiva isenta do ICMS, nos termos da legislação em vigor aplicável à espécie.
§ 8º – O adquirente e/ou destinatário final, na qualidade de responsável tributário, deverá efetuar o pagamento integral do ICMS diferido, na hipótese de não comprovar a integração das mercadorias, de que trata este artigo, ao sistema flutuante.
Art. 2º – O interessado por este regime deverá apresentar à Secretaria de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo (SEINPE) para parecer técnico sobre o cumprimento do disposto no § 4º do artigo 1º deste Decreto, solicitação com detalhamento técnico necessário à compreensão do projeto.
Art. 3º – Os beneficiários do regime disposto neste Decreto deverão fazer menção ao apoio do Estado do Rio de Janeiro em todas as peças publicitárias, de divulgação e promoção do empreendimento e da plataforma.
Art. 4º – O Secretário de Estado da Receita editará os atos que se fizerem necessários à execução deste Decreto.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Rosinha Garotinho)