RESOLUÇÃO 3.637 SF, DE 23-3-2005
(DO-MG DE 24-3-2005)

ICMS
CRÉDITO
Aproveitamento – Operação Interestadual

Altera a Resolução 3.166 SF, de 11-7-2001 (Informativo 29/2001), que estabelece as normas para o aproveitamento de créditos do ICMS decorrentes de entradas de mercadorias provenientes de outras Unidades
da Federação, cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais, com efeitos nas datas que especifica.

Nota 34
O benefício não se aplica:
– às operações com café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
– às operações que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, ou a destinatário que não for contribuinte do imposto;
– às operações sujeitas ao regime de substituição tributária;
– às operações com mercadorias importadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970;
– aos contribuintes não usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, litigantes em processo judicial decorrente de ação impetrada contra a Fazenda Pública Estadual, ou em débito para com a Fazenda Pública Estadual.”.(NR)
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto a alteração relativa ao subitem 1.14 do Anexo Único da Resolução 3.166, de 2001, que entra em vigor em 18 de junho de 2004. (Fuad Noman – Secretário de Estado de Fazenda)