ICMS
EXPORTAÇÃO
Empresa Industrial

Relaciona as empresas definidas como industriais exportadoras, conforme previsto na Lei 5.406, de 1-7-97 (Informativo 27/97).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no artigo 70, XVI, e, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei nº 5.581, de 14 de janeiro de 1998;
Considerando o disposto nos processos nº 28893972, 29257131, 29279941, 29298814, 29302366, 29302412, 29304938, 29305004, 29306850, 29306892, 29307120, 29307155, 29307171, 29315395, 29316340, 29320836, 29356423, 29491851, 29524253 e 29524121; RESOLVE:
Art. 1º – As empresas industriais exportadoras, de que trata o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, são as constantes do Anexo Único que integra esta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. (José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 07-R, DE 22 DE MARÇO DE 2005

REMISSÃO: LEI 5.406/97
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que resulte em carga tributária efetiva de 7% (sete por cento), nas operações internas realizadas por empresas industrial ou comercial com destino à indústria exportadora.
§ 1º – Para os efeitos do disposto no caput, considera-se indústria exportadora, a que esteja devidamente registrada no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (MICT) e cujas vendas de mercadorias ou bens destinados ao exterior sejam iguais ou superiores a 60% (sessenta por cento) do total das vendas realizadas no último semestre civil.
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