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Legislação Comercial

Decreto 2998/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ARMAS E MUNIÇÕES
Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados

Na Informação relativa à nova redação dada ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), divulgada no Informativo 12/99, deve ser feita a retificação a seguir.
Onde se lê: “O Decreto 2.988, de 23-3-99...”; leia-se: “O Decreto 2.998, de 23-3-99...”.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO INFORMATIVO 12/99 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.

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