DECRETO 43.996, DE 29-3-2005
(DO-MG DE 30-3-2005)

ICMS
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o RICMS, incorporando as determinações dos Convênios ICMS publicados no final de 2004.
Alteração, acréscimo e revogação de dispositivos do Decreto 43.080/2002.

II – Parte 1 do Anexo II:
“

";

IV – Parte 2 do Anexo VII:
“12.1.11 – Campo 15 – Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:

(...)
22.1.1.1 – No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Tipo de Receita e/ou mais de um Código Fiscal de Operação ou Prestação (CFOP), deverá ser gerado para cada combinação de alíquota, Tipo de Receita e CFOP um registro tipo 76, com valores nos campos monetários (12, 13, 14, 15 e 16) correspondendo à soma dos itens que compõem o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma Nota Fiscal correspondam aos valores totais da mesma;
(...)
23.1.7 – Campo 10 – Para efeito exclusivo de controle do tipo de receita relativa ao serviço prestado, informar o código do serviço utilizado pelo contribuinte, que deverá ter, como limite máximo, 11 (onze) dígitos.
(...)
V – Parte 1 do Anexo IX:
“Art. 36 – (...)
XII – Telmex do Brasil Ltda;
(...)
XXVIII – GTV Global Village Telecom Ltda;
XXIX – Tmais S/A.
(...)
Art. 53-A – Fica atribuída ao consumidor livre conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica.
Parágrafo único – Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas neste Regulamento, o consumidor livre deverá:
I – emitir mensalmente Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa, relativamente à entrada de energia elétrica, onde deverão constar, além dos demais requisitos:
a) como base de cálculo, o valor total pago a todas as transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto;
b) a alíquota aplicável;
c) o destaque do ICMS;
II – elaborar, até o primeiro dia do segundo mês subseqüente, relatório em que deverá constar:
a) a sua identificação com CNPJ e, se houver, o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
b) o valor pago a cada transmissora;
c) notas explicativas, se necessário.
Art. 53-B – O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de documentos fiscais, relativamente ao recebimento de valores ou encargos pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore e divulgue, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, relatório contendo os valores devidos pela conexão e uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores livres.
§ 1º – Na hipótese da não divulgação do relatório a que se refere o caput, o agente transmissor terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data-limite para divulgação daquele relatório, para emissão dos respectivos documentos fiscais.
§ 2º – A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema informações relativas às operações de que trata o artigo anterior.
Art. 53-C – Para os efeitos do disposto nos artigos 53-A e 53-B desta Parte, o autoprodutor equipara-se ao consumidor livre sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no artigo 53-A.
Art. 282 – O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento importador de sorvete de qualquer espécie, situados nos Estados do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas do produto para estabelecimentos atacadistas ou varejistas deste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas subseqüentes saídas, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário.
(...) (NR)

CAPÍTULO XLVI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À COLETA,
ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS

Art. 359 – (...)
Art. 359-A – Fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta de baterias usadas de telefone celular consideradas como lixo tóxico e sem valor comercial, a remessa para armazenagem ou a remessa do lojista até o destinatário final, fabricante ou importador, quando promovida por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS), sediada no município de Curitiba, na Rua Gutemberg, nº 296, inscrita no CNPJ sob o nº 78.696.242/0001-59, com base em seu “Programa de Recolhimento de Baterias Usadas de Celular”, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda aos padrões da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e da ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS com porte pago.
§ 1º – O envelope de que trata o caput conterá a seguinte expressão: “Procedimento Autorizado – Ajuste SINIEF 12/2004".
§ 2º – A SPVS remeterá à Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS), em Belo Horizonte/MG, na Rua da Bahia, 1.816, 4º andar, Bairro de Lourdes, até o dia quinze de cada mês, relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com o disposto neste artigo, demonstrando a quantidade coletada e a quantidade encaminhada ao destinatário final.
§ 3º – Na relação de que trata o parágrafo anterior, serão informados, também, os contribuintes participantes do programa referido no caput deste artigo e atuantes na condição de coletores das baterias usadas de telefone celular.
Art. 402 – O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento importador situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins, nas remessas para contribuinte deste Estado de peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 3 deste Anexo, destinados a emprego em produtos autopropulsados ou a outros fins, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino à integração ao ativo permanente ou a consumo do destinatário.
(...) (NR)".
Art. 3º – Ficam convalidados os procedimentos adotados conforme disposto na Seção II do Capítulo II da Parte 1 do Anexo IX do RICMS pela empresa GVT Global Village Telecom Ltda. no período entre 24 de março a 14 de dezembro de 2004.
Art. 4º – O inciso V do artigo 10 do Decreto nº 42.929, de 26 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – (...)
V – remeter à unidade federada de origem, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso III deste artigo e dos relatórios identificados como Anexos IV e V e uma cópia da via protocolada do Anexo I, a que se refere o artigo 7º deste Decreto.
(...) (NR)".
Art. 5º – A partir de 1º de março de 2004, os relatórios identificados nos Anexos I a VII do Decreto nº 42.929, de 26 de setembro de 2002, deverão ser entregues simultaneamente com as informações do Programa SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis, a que se refere o artigo 384 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, pelo período de:
I – nove meses, para os contribuintes obrigados a entregar os Anexos VI e VII;
II – seis meses, para os demais casos.
Art. 6º – A movimentação, em decorrência de locação, de paletes e contentores, observada a cor e a respectiva marca distintiva da empresa proprietária, de propriedade das empresas abaixo relacionadas, por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, inclusive o retorno ao local de origem ou a outro estabelecimento da mesma empresa, será acobertada pela nota fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento do proprietário:
I – Chep Brasil Ltda.: Inscrição Estadual n° 492.358.889.115 e no CNPJ n° 39.022.041/0001-14, estabelecida em Osasco, São Paulo, na Rua Avestruz, n° 150, CEP 06280-160 – paletes e contentores cor azul e com marca distintiva “CHEP”;
II – Matra do Brasil Ltda.: Inscrição Estadual nº 379.048.578.116 e no CNPJ nº 45.361.615/0001-81, estabelecida em Arujá, São Paulo, na Av. Amazonas, nº 225, CEP 07400-000 – paletes e contentores cor palha e com a marca distintiva “PBR”;
III – Santa Clara Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.: Inscrição Estadual nº 06864509-0 e no CNPJ nº 63.310.411/0001-01, estabelecida em Eusébio, Ceará, na Rua Santa Clara, nº 100, Parque Santa Clara, CEP 61760-000 – paletes e contentores cor amarela.
§ 1° – O disposto neste artigo somente se aplica às operações alcançadas pela isenção prevista no item 105 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.
§ 2° – Relativamente à exigência da cor:
I – os paletes e contentores deverão ter a cor indicada pela empresa proprietária, total ou parcialmente;
II – a exigência não se aplica aos contentores utilizados no setor hortifrutigranjeiro.
§ 3º – Para os efeitos deste artigo, considera-se como:
I – palete, o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação, armazenagem e transporte de mercadorias ou bens;
II – contentor, o recipiente de madeira, plástico ou metal destinado ao acondicionamento de mercadorias ou bens, para efeito de armazenagem e transporte, que se apresenta nas formas a seguir:
a) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, para os setores automotivo, de produtos químicos, alimentícios e outros;
b) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, específica para o setor hortifrutigranjeiro;
c) caixa bin, de madeira, com ou sem palete base, específica para frutas, hortaliças, legumes e outros.
§ 4º – A Nota Fiscal que acobertar a movimentação de paletes e contentores conterá, além dos requisitos exigidos na legislação, as expressões:
I – “Regime Especial – Convênio ICMS 4/99";
II – “Paletes ou Contentores de Propriedade de (nome do proprietário)”.
§ 5º – As Notas Fiscais emitidas para a movimentação dos paletes e contentores serão lançadas nos livros próprios de entrada e de saídas de mercadorias, com utilização apenas das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando-se nesta última a expressão “Paletes ou Contentores de Propriedade de (nome do proprietário)”.
§ 6º – O proprietário dos paletes e contentores:
I – manterá controle da movimentação com a indicação da quantidade, do tipo, do documento fiscal correspondente, bem como do estoque existente em seus estabelecimentos e de terceiros;
II – fornecerá ao Fisco deste Estado, quando solicitado, o demonstrativo de controle previsto no inciso anterior, em meio eletrônico ou em outra forma que lhe for exigida.
Art. 7º – Este Decreto entra em vigor:
I – em 30 de setembro de 2004, relativamente ao inciso V do caput do artigo 10 do Decreto nº 42.929, de 26 de setembro de 2002;
II – em 1º de novembro de 2004, relativamente à alínea “c” do item 28 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
III – em 15 de dezembro de 2004, relativamente:
a) aos artigos 36 e 359-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
b) ao seu artigo 6º;
IV – em 1º de janeiro de 2005, relativamente:
a) ao inciso IX do caput do artigo 75 do RICMS;
b) aos itens 85, 88, 100, 101, 102 e 119, da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
c) ao item 32 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
d) aos subitens 12.1.11, 22.1.1.1 e 23.1.7 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS;
e) aos artigos 53-A, 53-B, 53-C e 282, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
V – em 4 de janeiro de 2005, relativamente:
a) ao inciso I do § 1º do artigo 66 do RICMS;
b) aos itens 32 e 108, da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
VI – em 1º de fevereiro de 2005, relativamente ao artigo 402 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
VII – na data de sua publicação, relativamente:
a) ao item 41 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;
b) aos itens 44 e 45 do Anexo IV do RICMS;
c) aos seus artigos 3º e 5º.
Art. 8º – Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I – a partir de 1º de novembro de 2004, a alínea “e” do subitem 28.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
II – a partir de 15 de dezembro de 2004, o artigo 10 do Decreto nº 40.533, de 13 de agosto de 1999. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Antônio Augusto Junho Anastasia; Fuad Noman)