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Legislação Comercial

Medida Provisória 1814/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
BEBIDA ALCOÓLICA
DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
FUMO
Propaganda
MEDICAMENTO
Informações Obrigatórias e Propaganda
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A Medida Provisória 1.814, de 26-2-99, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 27-2-99, modifica as normas que definem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, criam a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVS) e estabelecem restrições ao uso e à propaganda de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbo, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
De acordo com o referido ato, quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária, sujeitando-se ao pagamento de taxa correspondente ao exame e à anuência prévia do conteúdo informativo pela ANVS.
Os alimentos importados em sua embalagem original terão como data limite para regularização de sua situação de registro junto à ANVS o dia 1-9-99.
A propaganda conterá, nos meios de comunicação e em função de suas características, advertência, sempre que possível falada e escrita, sobre os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas seqüencialmente, de forma simultânea ou rotativa.
Os medicamentos deverão obrigatoriamente exibir nas bulas, etiquetas, impressos, prospectos, embalagens e materiais promocionais, além do nome comercial ou marca, a Denominação Comum Brasileira ou, quando for o caso, a Denominação Comum Internacional, em letras e caracteres com tamanho nunca inferior à metade do tamanho das letras e caracteres do nome comercial ou marca.
O referido ato alterou o parágrafo único do artigo 57 da Lei 6.360, de 23-9-76 e o § 2º do artigo 3º da Lei 9.294, de 15-7-96 (Informativo 29/96), acrescentou os artigos 24-A, 41-A e 41-B, e alterou os artigos 7º, 8º, 9º, 15, 30, 41 e o Anexo II, e revogou o parágrafo único do artigo 5º, os incisos XII e XIII do artigo 7º e os artigos 32 e 39 e seus parágrafos, todos da Lei 9.782, de 26-1-99 (Informativo 04/99).

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