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A Medida Provisória 1.770-46, de 11-3-99, publicada na página 33 do DO-U, Seção 1, de 12-3-99, reedita as normas sobre o Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, bem como sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, em substituição à Medida Provisória 1.770-45, de 11-2-99 (Informativo 07/99).
A Medida Provisória 1.770-46/99 difere da Medida Provisória 1.770-45/99, somente no que se refere ao § 1º do artigo 26 que passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º – Na transferência de recursos federais prevista no caput, ficam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensados da apresentação de certidões exigidas em leis, decretos e outros atos normativos.”
O referido ato acrescentou o § 8º ao artigo 84 da Lei 8.981, de 20-1-95 (Informativo 04/95); alterou o inciso II do artigo 3º da Lei 8.748, de 9-12-93 (Informativo 49/93); os artigos 33 e 43 do Decreto 70.235, de 6-3-72 (Informativo 08/94); e revogou o artigo 11 do Decreto-lei 352, de 17-6-68 (DO-U de 21-6-68) e alterações posteriores; o artigo 10 do Decreto-lei 2.049, de 1-8-83; o artigo 11 do Decreto-lei 2.052, de 3-8-83; o artigo 11 do Decreto-lei 2.163, de 19-9-84; e os artigos 91, 93 e 94 da Lei 8.981/95.