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21
Sep 2018
11:18

Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

Resolução SEFAZ-MS 2948/2018

data: 20/06/2018 - 244 acessos

RESOLUÇÃO 2.948 SEFAZ, DE 14-6-2018
(DO-MS DE 20-6-2018)

RECOLHIMENTO - Prazo

Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS
Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2018 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.948, DE 14 DE JUNHO DE 2018.

CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

 

Código de Controle

Periodicidade de Apuração

Data-limite/Recolhimento

Mês/Ref. Julho 2018

Mês/Ref. Agosto 2018

1

 ICMS NORMAL

1.1

MENSAL

1.1.0.0

 Mensal

 16.08.2018

14.09.2018

1.2

SEMANAL

1.4.0.0

Julho:

 

 

1°.07 - 08.07

12.07.2018

 

09.07 – 15.07

19.07.2018

 

16.07 - 23.07

27.07.2018

 

24.07 - 31.07

06.08.2018

 

Agosto:

 

 

1°.08 - 08.08

 

13.08.2018

09.08 - 15.08

 

20.08.2018

16.08 - 23.08

 

27.08.2018

24.08 - 31.08

 

04.09.2018

2

ICMS GARANTIDO

2.1

 ICMS Garantido – SIMPLES NACIONAL

2.7.0.0

 Mensal

 14.09.2018

15.10.2018

2.2

 ICMS Garantido – demais contribuintes

2.8.0.0

 Mensal

16.08.2018

14.09.2018

3

ICMS - REGIMES ESPECIAIS

3.1

 

 

 Regime especial ICMS normal

2.2.1.0

Quinzenal

 

 

1ª quinzena

25.07.2018

27.08.2018

2ª quinzena

10.08.2018

10.09.2018

3.2

Regime especial ICMS diferencial de alíquota

2.2.1.1

 Mensal

10.08.2018

10.09.2018

4

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

4.1

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos

 1.3.0.0

Mensal

16.08.2018

14.09.2018

4.2

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL

1.3.5.0

 Mensal

14.09.2018

15.10.2018

5.

 ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS

5.1

ICMS diferencial de alíquotas – estabelecimento agropecuário

2.9.0.1

 

 

 

5.2

 ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido

2.9.0.2

Quinzenal

 

 

5.3

ICMS ST operações subsequentes – não retido

2.9.0.3

1ª quinzena

25.07.2018

27.08.2018

 

 

 

2ª quinzena

10.08.2018

10.09.2018

6

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6.1

 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6

2.1.1.0

 Mensal

17.08.2018

20.09.2018

6.2

Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07

 

 

 

 

6.2.1

 Refinarias

6.2.1.1

Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.1

Mensal

10.08.2018

10.09.2018

6.2.1.2

Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.2

Mensal

20.08.2018

20.09.2018

6.2.2

Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.3

 Mensal

10.08.2018

10.09.2018

6.2.3

Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)

2.1.1.4

 Mensal

10.08.2018

10.09.2018

6.3

 Cimento (Protocolo ICM 11/85)

 2.1.3.0

Mensal

20.08.2018

20.09.2018

6.4

Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

2.2.2.0

 Mensal

09.08.2018

10.09.2018

6.5

Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

1.5.0.0

Mensal

10.08.2018

10.09.2018

6.6

Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)

2.5.0.0

 Mensal

 09.08.2018

10.09.2018

6.7

Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91);

2.1.4.0

Mensal

09.08.2018

10.09.2018

6.8

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL

 2.3.0.0

 Mensal

 25.09.2018

25.10.2018

7

DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15)

2.6.0.0

Mensal

15.08.2018

17.09.2018

8

TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)

 2.4.0.0

Mensal

30.08.2018

28.09.2018

9

 ESTIMATIVA (código de tributo 320)

1.2.0.0

Mensal

16.08.2018

14.09.2018

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