DECRETO 45.819, DE 5-4-2005
(DO-MSP DE 6-4-2005)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
AUTO DE INFRAÇÃO –
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL
Vista – Município de São Paulo

Revoga o Decreto 44.964, de 2-7-2004 (Informativo 27/2004), que dispunha sobre a concessão de vistas de autos de infração e de processos fiscais de competência da Secretaria Municipal de Finanças, no Município de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 44.964, de 2 de julho de 2004, que dispõe sobre a concessão de vista de autos de infração e de processos fiscais de competência da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (José Serra – Prefeito; Mauro Ricardo Machado Costa – Secretário Municipal de Finanças; Aloysio Nunes Ferreira Filho – Secretário do Governo Municipal)