COMUNICADO 5 SRE, DE 30-3-2005
(DO-MG DE 1-4-2005)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Base de Cálculo – Refrigerante

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos signatários de termo de acordo para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com refrigerantes e isotônicos sujeitos ao regime de substituição tributária, com efeitos no período de 1-4 a 31-7-2005.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, comunica aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerantes, que a tabela de preços disposta na cláusula segunda dos referidos Regimes Especiais, que vigorará no período de 1º de abril a 31 de julho de 2005. (Pedro Meneguetti – Subsecretário da Receita Estadual)