COMUNICADO 15 CAT, DE 5-4-2005
(DO-SP DE 6-4-2005)

ICMS
GRÁFICA
Credenciamento

Comunica a revalidação por tempo indeterminado dos pareceres técnicos dos estabelecimentos gráficos, já credenciados perante a Secretaria da Fazenda.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Portaria CAT-90, de 17-12-2002, e no artigo 3º da Portaria CAT-23, de 30-3-2005;
Considerando que com a implantação da AIDF Eletrônica, o contribuinte ao preencher o pedido de confecção de impressos de documento fiscal deve indicar previamente um estabelecimento gráfico que esteja regularmente credenciado junto à Secretaria da Fazenda, e;
Considerando, finalmente, que se encontra em estudos a alteração do procedimento de verificação da capacidade técnica para a confecção de impressos de documento fiscal, comunica a revalidação por tempo indeterminado dos pareceres técnicos dos estabelecimentos gráficos já credenciados perante a Secretaria da Fazenda.