PORTARIA 141 F/CIS, DE 23-3-2005
(DO-MRJ DE 29-3-2005)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA – CAE
Alteração – Município do Rio de Janeiro

Acrescenta item ao Código de Atividade Econômica do Município do Rio de Janeiro.

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20-12-89;
Considerando as disposições do artigo 118 da Lei nº 691, de 24-12-84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.814, de 14-6-99, RESOLVE:
Art. 1º – Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
CRIAR:
– No grupo de atividades 2 – Prestação de Serviços
Subgrupo 2.29 – Ocupação Técnica e Científica 2.29.02-4 – Protético Dentário.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.