RESOLUÇÃO 2.262 SMF, DE 5-4-2005
(DO-MRJ DE 6-4-2005)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
FISCALIZAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL
Intimação – Município do Rio de Janeiro

Dispõe sobre a possibilidade de intimação do auto de infração por via postal para os tributos que relaciona, no âmbito do processo administrativo fiscal do Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e
Considerando o que disciplina o § 1º do artigo 69, do Decreto 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 25.194, de 30 de março de 2005, RESOLVE:
Art. 1º – Podem ser objeto de intimação por via postal, a critério do titular da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços e Taxas, os Autos de Infração referentes aos seguintes tributos:
I – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza relativos a microempresas ou a profissionais autônomos;
II – Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE);
III – Taxa de Fiscalização de Cemitérios (TFC);
IV – Taxa de Obras em Áreas Particulares (TOAP).
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Francisco de Almeida e Silva)