ATO 15 COTEPE/ICMS, DE 4-4-2005
(DO-U DE 6-4-2005)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Divulga os novos prazos para transmissão eletrônica de dados, por meio magnético ou por correio eletrônico, relativos às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes que tenham sofrido retenção em operações anteriores, pelos contribuintes que especifica, nos termos do Convênio ICMS 3, de 16-4-99 (Informativo 17/99).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este Ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 120ª Reunião Ordinária realizada nos dias 15 a 17 de março de 2005, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio 03/99, com a redação dada pelo Convênio ICMS 33/2005, de 1º de abril de 2005, a saber:

(Manuel dos Anjos Marques Teixeira – Secretário Executivo do CONFAZ)

ESCLARECIMENTO: Os contribuintes relacionados nos incisos da cláusula décima sexta do Convênio ICMS 3/99, na redação dada pelo Convênio ICMS 33/2005, são os seguintes:
I – Transportador Revendedor Retalhista (TRR);
II – contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído;
III – contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto;
IV – importador;
V – refinaria de petróleo ou suas bases:
a) na hipótese prevista no item “a” do inciso III da cláusula décima primeira;
b) na hipótese prevista no item “b” do inciso III da cláusula décima primeira.