Minas Gerais
EDITAL
DE LANÇAMENTO S/N SMF, DE 9-4-2005
(DO-Belo Horizonte DE 9-4-2005)
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS
DE PUBLICIDADE – TFEP
Prazo para Recolhimento –
Município de Belo Horizonte
Dispõe sobre os prazos e valores para recolhimento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP), relativa ao exercício de 2005, no Município de Belo Horizonte.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei 1.310/66, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/84, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP), dos lançamentos relativos ao exercício de 2005, efetuados com base nos seguintes dados:
| DESCRIÇÃO |
VALORES |
| 5.1. Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela: |
|
| 5.1.1. Engenho de divulgação de publicidade luminoso |
R$ 54,85 por m2 |
| 5.1.2. Engenho de divulgação de publicidade não-luminoso |
R$ 25,81 por m2 |
| 5.2 Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela: |
|
| 5.2.1. Engenho de divulgação de publicidade luminoso |
R$ 73,13 por m2 |
| 5.2.2. Engenho de divulgação de publicidade não-luminoso |
R$ 36,56 por m2 |
| 5.3. Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor) |
R$ 330,15 por unidade |
| 5.4. Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio |
R$ 147,33 por unidade |
| 5.5. Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre |
R$ 40,87 por unidade |
| 5.6. Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte coletivo |
R$ 32,26 por unidade |
| 5.7. Engenho de divulgação de publicidade acoplado a grade protetora de árvores |
R$ 13,98 por unidade |
| 5.8. Engenho de divulgação de publicidade acoplado a poste com indicativo de logradouros |
R$ 13,98 por unidade |
| 5.9. Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus |
R$ 161,31 por unidade |
| 5.10. Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte público individual: |
|
| 5.10.1. Engenho de divulgação de publicidade acoplado à lateral ou à traseira de veículo |
R$ 12,90 por unidade |
| 5.10.2. Engenho de divulgação de publicidade acoplado ao dístico identificador do serviço |
R$ 54,85 por m2 |
O prazo para pagamento das taxas de que trata o presente edital, para o exercício
de 2005, vence em 20 (vinte) de maio de 2005, permitindo o pagamento em até
8 (oito) parcelas consecutivas, nos moldes definidos pelo artigo 3º do
Decreto 11.663/2004 e Portaria 2/2005 da Secretaria Municipal de Finanças.
O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará
a incidência de correção monetária, juros e multa previstos
na legislação municipal.
Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da
publicação do presente edital, para apresentar reclamação
contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/66,
com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/87. (Júlio
Ribeiro Pires – Secretário Municipal de Finanças)
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