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Legislação Comercial

Medida Provisória -59 1733/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
EDUCAÇÃO
Instituições de Ensino Superior
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Reajuste das Mensalidade

A Medida Provisória 1.733-59, de 11-3-99, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 12-3-99, reedita as normas que dispõem sobre o reajuste das mensalidades escolares, bem como permitem à pessoa jurídica de direito privado, mantenedora de instituição de ensino superior, assumir qualquer das formas admitidas em direito, de natureza civil ou comercial, em substituição à Medida Provisória 1.733-58, de 11-2-99 (Informativo 07/99).
O referido ato acrescentou o inciso XI ao artigo 39 da Lei 8.078, de 11-9-90 e os artigos 7º-A, 7º-B, 7º-C e 7º-D à Lei 9.131, de 24-11-95 (DO-U de 25-11-95), e revogou as Leis 8.170, de 17-1-91 e 8.747, de 9-12-93 (Informativo 49/93) e o artigo 14 da Lei 8.178, de 1-3-91.
O texto da Medida Provisória 1.733-59/99 é idêntico ao da Medida Provisória 1.477-54/98, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 42/98.

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