CONVÊNIO ICMS 8, DE 1-4-2005
(DO-U DE 5-4-2005)

ICMS
LEILÃO
Normas Gerais
LIVRO FISCAL
Contas Correntes – Diário de Entrada –
Diário de Leilões – Diário de Saída – Protocolo
SUSPENSÃO
Remessa para Leilão

Determina as obrigações tributárias que os leiloeiros oficiais deverão cumprir nas operações que realizarem a partir de 1-5-2005, nos casos em que a legislação estadual atribua a estes a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS relativo à operação de saída de mercadoria.

DESTAQUES

• Remessas para leilão tem ICMS suspenso por 45 dias
• Remessa e retorno de bens para leilão devem ser amparados por Notas
• Regras deste Convênio não são aplicáveis em diversas situações, inclusive nos leilões pela internet e de objetos de não contribuintes do ICMS
• Leiloeiros terão que escriturar Livros Fiscais gerais e específicos
• Leiloeiros terão que relacionar Notas emitidas no mês e informar ao Fisco por meio magnético
• Leiloeiros têm que informar ao Fisco, com antecedência, local e data dos leilões

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 117ª Reunião Ordinária, realizada em Maceió/AL, no dia 1º de abril de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Este Convênio trata das obrigações tributárias a serem observadas nas operações de circulação de mercadorias realizadas por intermédio de leiloeiros oficiais, a quem a legislação estadual atribua a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS relativo à operação de saída de mercadoria.
Cláusula segunda – O disposto neste Convênio não se aplica às operações em que ocorra leilão:
I – de energia elétrica;
II – realizado pela internet;
III – de bens de pessoa jurídica de direito público, exceto na hipótese do § 3º do artigo 150 da Constituição Federal;
IV – de bens de pessoa jurídica de direito privado não contribuinte do imposto, exceto quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial;
V – de bens de pessoas físicas, exceto o produtor rural ou quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial.
Cláusula terceira – São obrigações dos leiloeiros:
I – inscrever-se nos cadastros de contribuintes das unidades federadas em cujas juntas comerciais estiverem registrados;
II – manter e escriturar os seguintes livros da profissão, conforme os modelos constantes dos respectivos anexos deste convênio, os quais passam a ter efeito fiscal:
a) Diário de Entrada, Anexo I;
b) Diário de Saída, Anexo II;
c) Contas Correntes, Anexo III;
d) Protocolo, Anexo IV;
e) Diário de Leilões, Anexo V;
III – manter e escriturar os seguintes livros fiscais, que deverão atender ao previsto no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970:
a) Registro de Entradas, modelo 2 ou 2-A;
b) Registro de Saídas, modelo 1 ou 1-A;
c) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;
IV – encaminhar, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, em meio magnético, a critério da unidade federada envolvida, relação das notas fiscais emitidas no período, atendidas as exigências do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995;
V – comunicar à repartição fiscal do local de realização do leilão até o último dia útil do mês e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a data e o local da realização do leilão.
Cláusula quarta – A remessa para venda em leilão deverá ser acobertada por Nota Fiscal:
I – de saída, quando promovida por contribuinte do ICMS inscrito;
II – de entrada, emitida pelo leiloeiro, nos demais casos.
Parágrafo único – Sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação, as notas fiscais de que trata esta cláusula devem atender ao seguinte:
I – no quadro “Emitente”, no campo “Natureza da Operação”, devem conter a indicação de que se trata de remessa para leilão;
II – no campo “Informações Complementares”, deve haver a indicação “suspensão do ICMS para venda em leilão”.
Cláusula quinta – A operação de retorno da mercadoria ao estabelecimento ou ao local de origem deverá ser acobertada por Nota Fiscal de devolução emitida pelo leiloeiro.
Cláusula sexta – As Notas Fiscais de que trata a cláusula quarta deverão consignar como base de cálculo, na seguinte ordem:
I – o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação;
II – o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista regional;
III – o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.
Parágrafo único – A base de cálculo de que trata esta cláusula não poderá ser inferior ao valor do lance mínimo estabelecido para o leilão.
Cláusula sétima – Fica suspenso o pagamento do imposto decorrente da saída interna ou interestadual de mercadoria destinada a leiloeiro para fins de leilão.
Parágrafo único – A suspensão de que trata esta cláusula aplica-se por 45 (quarenta e cinco) dias e se encerra:
I – na saída da mercadoria arrematada;
II – na entrada da mercadoria, em retorno, no estabelecimento de origem;
III – com a perda, o roubo ou o extravio da mercadoria.
Cláusula oitava – É assegurado ao contribuinte que adquirir mercadoria em leilão o direito ao crédito do imposto, constante na Nota Fiscal emitida pelo leiloeiro, desde que a guia de recolhimento esteja anexa, nos limites previstos na legislação.
Cláusula nona – Por ocasião da saída da mercadoria decorrente do arremate:
I – caso não tenha ocorrido a remessa da mercadoria para o leilão:
a) o contribuinte inscrito deverá emitir Nota Fiscal, obedecendo aos requisitos comuns da legislação fiscal;
b) o leiloeiro deverá, em caso de atribuição de responsabilidade pelo pagamento do imposto:
1. providenciar o recolhimento do imposto na rede bancária autorizada, em favor da unidade federada de origem;
2. emitir Nota Fiscal relativa à saída resultante da venda em leilão, consignando como base de cálculo o valor da arrematação, nele incluídas as despesas acessórias cobradas do arrematante, exceto a comissão auferida pelo próprio leiloeiro;
II – caso tenha ocorrido a remessa da mercadoria para o leilão:
a) o contribuinte inscrito, sem prejuízo do disposto no inciso I do parágrafo único da cláusula sétima, deverá emitir Nota Fiscal complementar de venda com destaque do imposto, caso o valor da arrematação supere o constante no documento de remessa;
b) o leiloeiro deverá, em caso de atribuição de responsabilidade pelo pagamento do imposto:
1. pagar, na rede bancária autorizada, o ICMS devido em decorrência do disposto no inciso I do parágrafo único da cláusula sétima, acrescido da diferença entre o valor da arrematação e o consignado na Nota Fiscal de que trata o inciso II da cláusula quarta;
2. emitir Nota Fiscal de saída, para acobertar a operação.
§ 1º – Nos casos previstos na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso II, a saída da mercadoria deve ser acompanhada da Nota Fiscal emitida pelo leiloeiro e da guia de arrecadação do ICMS.
§ 2º – O Fisco Estadual poderá exigir a aposição de visto na Nota Fiscal ou na guia de arrecadação ou em ambas.
§ 3º – O débito fiscal será recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais (GNRE), quando o leilão tiver sido realizado em unidade federada diversa daquela em que se realizar a operação de saída.
Cláusula décima – Este Convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2005.

ANEXO I

DIÁRIO DE ENTRADA

ANEXO II

DIÁRIO DE SAÍDA

ANEXO III

CONTAS CORRENTES

ANEXO IV

PROTOCOLO

ANEXO V

DIÁRIO DE LEILÕES

REMISSÃO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
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VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
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§ 2º – A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º – As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
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