PORTARIA 2.630 SAT, DE 27-6-2018
(DO-MS DE 28-6-2018)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado
Esta Portaria altera, com efeitos a partir de 29-6-2018, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto leite.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para revisão dos valores de seus produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado;
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 2° do referido Decreto,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir e excluir na tabela denominada Valor Real Pesquisado os seguintes produtos: leite UHT e leite pausterizado, conforme anexo.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de junho de 2018.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA SAT Nº 2630/2018
DEMAIS PRODUTOS DA PECUÁRIA
(PORTARIA SAT nº 2630/2018 altera 2542/2016 com efeitos a partir de 29/06/2018)
LEITE
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 58593 | LEITE LONGA VIDA - OP. INTERESTADUAL (ENTRADA)LT | | 0,00 | E |
| 59364 | LEITE LONGA VIDA – PRODUCAO ESTADUALLT | | 0,00 | E |
| 74190 | LEITE PASTEURIZADO - 1LT – SACO | 2 | 2,77 | I |
| 74189 | LEITE UHT - 1LT - TETRA PAK | 2 | 3,07 | I |
Legenda Ações *
E - Exclusão de Produto
I - Inclusão de Produto
Legenda VRP **
2 - VRP Valor Real Pesquisado
