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Legislação Comercial

Portaria INMETRO 31/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS
Certificado de Conformidade

As Portarias INMETRO 31 e 32, de 10-3-99, publicadas na página 15 do DO-U, Seção 1, de 17-3-99, instituem, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação (SBC):
PORTARIA 31 INMETRO – a certificação compulsória dos cabos e cordões flexíveis para tensões até 750V, comercializados no País, a ser concedida por Organismos de Certificação de Produtos (OCP), credenciados pelo mencionado órgão.
As empresas têm o prazo de 12 meses, contado a partir de 17-3-99, para atenderem aos requisitos ora estabelecidos.
PORTARIA 32 INMETRO – a certificação compulsória dos fios e cabos elétricos, com isolação extrudada de cloreto de polivinila (PVC) para tensões até 750V, comercializados no País, a ser concedida por Organismos de Certificação de Produtos (OCP), credenciados pelo mencionado órgão.
O referido revoga as Portarias INMETRO 46, de 13-3-92 (Informativo 13/92) e 155, de 17-11-95, ratificando, entretanto, todos os atos administrativos praticados sob a égide dessas Portarias.

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