Espírito Santo
CONVÊNIO
ICMS 10, DE 1-4-2005
(DO-U DE 5-4-2005)
ICMS
DOCUMENTÁRIO FISCAL –
NOTA FISCAL
Impressor Autônomo
Modifica as normas que autorizam os Estados e o Distrito Federal a permitirem
que os contribuintes interessados realizem a impressão e a emissão
de documentos fiscais simultaneamente, caso em que estes passam a ser designados
como impressores autônomos.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Convênio ICMS 58,
de 28-6-95 (Informativo 27/95).
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 117ª
Reunião Ordinária, realizada em Maceió/AL, no dia 1º de
abril de 2005, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
Convênio:
Cláusula primeira – A cláusula segunda do Convênio ICMS
58/95, de 28 de junho de 1995, fica acrescida dos §§ 5º, 6º,
7º, 8º e 9º, com a seguinte redação:
“§ 5º – Poderá também ser utilizado formulário
de segurança sem a estampa fiscal e os recursos de segurança impressos
previstos nos §§ 1º e 2º, desde que seja confeccionado com
papel de segurança que tenha as seguintes características:
1. papel de segurança com filigrana produzida pelo processo mould made;
2. fibras coloridas e luminescentes;
3. papel não fluorescente;
4. microcápsulas de reagente químico;
5. microporos que aumentem a aderência do toner ao papel;
6. numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada
a numeração quando atingido esse limite e seriação de “AA”
a “ZZ”, que suprirá o número de controle do formulário
previsto na alínea “c” do inciso VII do artigo 19 do Convênio
S/N, de 15 de dezembro de 1970.
§ 6º – A filigrana, de que trata o § 5º, 1, deverá
ser formada pelas Armas da República ao lado da expressão “NOTA
FISCAL” com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE.
§ 7º – As fibras coloridas e luminescentes, de que trata o §
5º, 2, deverão ser invisíveis fluorescentes nas cores azul e
amarela, de comprimento aproximado de 5 mm, distribuídas aleatoriamente
numa proporção de 40 +- 8 fibras por decímetro quadrado.
§ 8º – A numeração seqüencial, de que trata o
§ 5º, 6, deverá ser impressa na área reservada ao Fisco,
prevista na alínea “b” do inciso VII do artigo 19, do Convênio
S/N, de 15 de dezembro de 1970, em caráter tipo leibinger, corpo
12, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante
do formulário de segurança, conforme definido pela Comissão Técnica
Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.
§ 9º – Ao formulário de segurança previsto no §
5º não se aplicam as exigências relativas à estampa fiscal,
impressão calcográfica e fundo numismático previstas na cláusula
primeira do Convênio ICMS 131/95, de 11 de dezembro de 1995.”
Cláusula segunda – Passa a vigorar com a redação adiante
o inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS 58/95, de 28 de junho
de 1995:
“I – emitir a 1ª e a 2ª via dos documentos fiscais de que
trata este convênio, utilizando o formulário de segurança, conforme
definido na cláusula anterior, em ordem seqüencial consecutiva de
numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de
papel jornal;”.
Cláusula terceira – A cláusula quarta do Convênio ICMS 58/95,
de 28 de junho de 1995, fica acrescida do § 3º, com a seguinte redação:
“§ 3º – A fabricação do formulário de
segurança, de que trata o § 5º da cláusula segunda deste
Convênio, será obrigatoriamente efetuada pelo próprio fabricante
do respectivo papel de segurança, devendo os lotes produzidos serem imediatamente
impressos com a numeração e os dados do fabricante, sendo vedado o
armazenamento, a comercialização ou o transporte de papéis de
segurança não impressos.”
Cláusula quarta – Este Convênio entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos
para os Estados do Ceará e de São Paulo a partir de 1º de maio
de 2006.
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