SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Decreto 1649/2018
29/06/2018 20:41:57
DECRETO 1.649, DE 27-6-2018 (DO-SC DE 28-6-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais Foi introduzida modificação no Decreto 1.555, de 28-3-2018, que relacionou e identificou os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8-8-2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017 e no Convênio ICMS 190/2017.
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