INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TRANSPORTE
Serviço de Fretamento

Através do Decreto 44.007, de 13-4-2005, publicado no DO-MG de 14-4-2005, o Governador do Estado de Minas Gerais regulamentou a realização de transporte rodoviário intermunicipal e o metropolitano de pessoas a título precário, caracterizado como fretamento contínuo ou eventual, bem como a viagem sem fim comercial.
O referido Ato revogou, ainda, o Decreto 43.092, de 19-12-2002.