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Legislação Comercial

Medida Provisória -9 1778/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Prescrição

A Medida Provisória 1.778-9, de 11-3-99, publicada na página 40 do DO-U, Seção 1, 12-3-99, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, em substituição à Medida Provisória 1.778-8, de 11-2-99 (Informativo 07/99).
O referido ato revogou os artigos 33 da Lei 6.385, de 7-12-76 e 28 da Lei 8.884, de 11-6-94 (Informativo 24/94).
O texto da Medida Provisória 1.778-9/99 é idêntico ao da Medida Provisória 1.708-5/98, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 48/98.

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