Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Comunicado DA 45/2018
02/07/2018 10:17:58
COMUNICADO 45 DA, DE 29-6-2018 (DO-SP DE 30-6-2018)
IPVA/ITCMD - Débito Fiscal
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de julho/2018.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
NOTA COAD: Tabelas em construção.
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