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São Paulo

Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas

Comunicado DA 48/2018

02/07/2018 10:20:59

COMUNICADO 48 DA, DE 29-6-2018
(DO-SP DE 30-6-2018)

INFRAÇÃO – Multa

Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de julho/2018.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

NOTA COAD
: Tabelas em construção.

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