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Fazenda dispõe sobre o ressarcimento do ICMS-ST

Instrução Normativa SEFAZ 5/2018

03/07/2018 10:32:53

INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SEFAZ, DE 19-6-2018
(DO-AP DE 28-6-2018)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento

Fazenda dispõe sobre o ressarcimento do ICMS-ST
Este ato disciplina os procedimentos relativos ao ressarcimento e restituição do imposto retido relativo a mercadorias alcançadas pelo regime de substituição tributária.

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