INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Modificação das Normas

A Medida Provisória 1.753-16, de 11-3-99, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1, de 12-3-99, estabelece, em substituição à Medida Provisória 1.753-15, de 11-2-99 (Informativo 07/99), estabelece que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:
a) na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00;
b) na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00.
O referido ato alterou os incisos I e II do artigo 9º da Lei 9.317, de 5-12-96 (Informativo 49/96), com a alteração da Lei 9.779, de 19-1-99 (Informativo 03/99).