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Legislação Comercial

Ato Declaratório Normativo COSIT 5/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Republicação, no D. Oficial, do Ato
Declaratório Normativo 5 COSIT, de 10-3-99

O Ato Declaratório Normativo 5 COSIT, de 10-3-99 (Informativo 10/99), que esclarece a vigência e o exercício da opção pelo SIMPLES, nas condições que especifica, ocorridas no ano-calendário de 1998, foi republicado na página 7 do DO-U, Seção 1, de 23-3-99, por ter saído com incorreção no seu original.
Sendo assim, no item V, onde se lê: “...no caso da opção pelo SIMPLES nesse ano...”, leia-se: “...no caso de opção pelo SIMPLES no ano-calendário de 1998...”.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO INFORMATIVO 10/99 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.

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