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Trabalho e Previdência

MTb fixa regras sobre contrato de parceria entre salão de beleza e profissionais de estética

Portaria MTb 496/2018

05/07/2018 08:41:23

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PORTARIA 496 MTb, DE 4-7-2018
(DO-U DE 5-7-2018)

CONTRATO DE PARCERIA – Salão de Beleza

MTb fixa regras sobre contrato de parceria entre salão de beleza e profissionais de estética

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI, alínea "a", do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto N.º 8.894, de 3 de novembro de 2016, e considerando o disposto na lei N.º 12.592, de 18 de janeiro de 2012 e 13.352, de 27 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1º Compete aos Superintendentes Regionais do Trabalho, na hipótese legal, a análise e homologação dos contratos de parceria entre os salões de beleza e os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.


§ 1º A homologação a que se refere o caput deve ser feita, perante duas testemunhas, pelo Superintendente Regional do Trabalho da unidade da Federação na qual se dará a execução do contrato de parceria, após a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Art. 2º.


§ 2º A análise e homologação dos contratos de parceira de que trata o caput do presente artigo poderá ser objeto de delegação, observado o disposto no § 1º.


Art. 2º Para fins de homologação, os contratos de parceria deverão conter as seguintes cláusulas:


I - percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;


II - obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;


III - condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;


IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;


V - possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;


VI - responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;


VII - obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.


Art. 3º O Superintendente Regional do Trabalho, em caso de ausência de sindicato da categoria profissional, prestará assistência ao profissional-parceiro, com auxílio do Setor de Fiscalização do Trabalho - SEFIT e, na impossibilidade deste, da Seção de Relações do Trabalho - SERET, localizados no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


HELTON YOMURA

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