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Mato Grosso

Estado altera regras do REFIS-MT

Decreto 1565/2018

Foram introduzidas modificações no Decreto 704, de 23-9-2016, que regulamenta a Lei 10.433, de 20-9-2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS-MT.

05/07/2018 10:35:13

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DECRETO 1.565, DE 29-6-2018
(DO-MT DE 29-6-2018)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado altera regras do REFIS-MT
Foram introduzidas modificações no Decreto 704, de 23-9-2016, que regulamenta a Lei 10.433, de 20-9-2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS-MT.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016;
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o caput do artigo 4° do Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências:
"Art. 4° A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1° do artigo 1° deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 31 de julho de 2018.
(....)."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PEDRO TAQUES
Governador do Estado
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