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23
Sep 2018
19:20

Estados são autorizados a manter base de cálculo do ICMS-ST vigentes em 16-5-2018

Convênio ICMS 82/2018

data: 10/07/2018 - 176 acessos

CONVÊNIO ICMS 82, DE 5-7-2018
(DO-U DE 10-7-2018)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível

Estados são autorizados a manter base de cálculo do ICMS-ST vigentes em 16-5-2018

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 169ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018, tendo em vista o disposto nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados de Alagoas, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo autorizados a manter o PMPF a que se refere à cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, nos mesmos patamares vigentes em 16 de maio de 2018, nos seguintes termos:
I - Maranhão, Mato Grosso, no período de 1º de junho de 2018 a 31 de julho de 2018;
II - Alagoas, Rio Grande do Sul, São Paulo, no período de 1º de junho de 2018 a 31 de julho de 2018 em relação aos produtos "Óleo Diesel" e "Diesel S10", e no período de 1º de junho de 2018 a 30 de junho de 2018 em relação aos demais;
III - Pernambuco e Rio Grande do Norte, no período de 1º de junho de 2018 a 31 de julho de 2018 em relação aos produtos "Óleo Diesel" e "Diesel S10".
Cláusula segunda Ficam os Estados do Amapá, Ceará, Paraná e Piauí autorizados a manter, no período de 1º de junho de 2018 a 31 de agosto de 2018, em relação aos produtos "Óleo Diesel" e "Diesel S10", o PMPF a que se refere a cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, nos mesmos patamares vigentes em 1º de junho de 2018.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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