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Trabalho e Previdência

Governo antecipa metade do 13º Salário de aposentados e pensionistas

Decreto 9447/2018

17/07/2018 08:46:02

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DECRETO 9.447, DE 16-7-2018
(DO-U DE 17-7-2018)

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – Pagamento em Duas Parcelas

Governo antecipa metade do 13º Salário de aposentados e pensionistas

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

D E C R E T A :


Art. 1º No ano de 2018, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas:


I - a primeira corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e


II - a segunda corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

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