INFORMAÇÃO

ICMS
FUMO EM FOLHA
Pauta Fiscal

A Norma de Procedimento Fiscal 27 CRE, de 13-4-2005, que declarou os valores mínimos tributáveis de fumo em folha nas suas diferentes classes, para efeitos de cálculo do ICMS, devido pelas operações de transferência entre estabelecimento do mesmo contribuinte, para outros Estados, com efeitos nas operações realizadas a partir de 15-4-2005, foi publicada no DO-PR de 18-4-2005.
O referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 15/2005.