PORTARIA 50 SEF, DE 25-2-2005
(DO-SC DE 30-3-2005)

ICMS
FISCALIZAÇÃO
Formulários

Aprova modelos de notificação fiscal, termos e declarações, gerados a partir do Sistema de Administração Tributária da Secretária de Estado da Fazenda, com efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-2-2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, artigo 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento das Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, Título IV, Capítulo I, e no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Capítulo X, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam aprovados os seguintes termos, declarações e notificação fiscal gerados a partir de aplicativo específico integrado ao módulo de Fiscalização do Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda – S@T, conforme modelos anexos a esta Portaria:
I – Notificação Fiscal;
II – Termo de Início de Fiscalização e Intimação;
III – Termo de Encerramento de Fiscalização;
IV – Termo de Prorrogação de Fiscalização;
V – Termo de Intimação;
VI – Termo de Apreensão;
VII – Termo de Documentos Recebidos;
VIII – Termo de Arbitramento;
IX – Termo de Ocorrência;
X – Termo de Depósito e Recibo;
XI – Declaração de Propriedade e Responsabilidade Tributária;
XII – Termo de Retenção de Mercadorias;
XIII – Termo de Recibo;
XIV – Termo de Fiança.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2005. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)

NOTA: Deixamos de divulgar os modelos anexos à Portaria 50 SEF/2005, pois os mesmos são de uso da fiscalização.