LEI 13.346, DE 18-4-2005
(DO-SC DE 18-4-2005)

ICMS
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
NÃO INCIDÊNCIA
Cooperativa

Modifica a Legislação Tributária do ICMS-SC, relativamente à não incidência do imposto na comercialização de produtos recicláveis por cooperativas sem fins lucrativos.
Acréscimo do inciso X ao artigo 7º da Lei 10.297, de 26-12-96 (Informativo 53/96).

EU, DEPUTADO JULIO GARCIA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no artigo 54, § 7º, da Constituição do Estado e do artigo 304, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:
Art. 1º – Fica inserido no artigo 7º da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS), o inciso X, nos termos que se segue:
“Art. 7º –
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X – operações efetuadas por cooperativas, sem fins lucrativos, na comercialização de produtos recicláveis.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Deputado Julio Garcia – Presidente)