Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Creme Vegetal
A
Portaria 193 SVS, de 9-3-99, publicada na página 24 do DO-U, Seção
1-E, de 11-3-99, aprova o Regulamento Técnico para fixação de
identidade e qualidade de creme vegetal.
O referido Regulamento não se aplica à Maionese e aos queijos cremosos
cheese spreads.
As empresas têm o prazo de 180 dias, contado a partir de 11-3-99, para
se adequarem ao Regulamento ora aprovado.
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