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Legislação Comercial

Portaria SVS 193/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Creme Vegetal

A Portaria 193 SVS, de 9-3-99, publicada na página 24 do DO-U, Seção 1-E, de 11-3-99, aprova o Regulamento Técnico para fixação de identidade e qualidade de creme vegetal.
O referido Regulamento não se aplica à Maionese e aos queijos cremosos cheese spreads.
As empresas têm o prazo de 180 dias, contado a partir de 11-3-99, para se adequarem ao Regulamento ora aprovado.

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