INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.815 RFB, DE 18-7-2018
(DO-U DE 20-7-2018)
IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Assistência Técnica e Credenciamento
RFB dispõe sobre o processo de seleção para credenciamento de peritos
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 813 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 11. ..................................................................................
..................................................................................................
III - ..........................................................................................
a) ..............................................................................................
1. lato sensu, na área específica: 1 (um) ponto por curso, limitado a 4 (quatro) pontos;
......................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
